PORTARIA SOF/MPO Nº 440, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2024
Dispõe sobre as classificações orçamentárias por natureza de receita para aplicação no âmbito da União.
O SECRETÁRIO DE ORÇAMENTO FEDERAL, no uso das atribuições estabelecidas no inciso VII do art. 20 do Anexo I do Decreto nº 11.353, de 1º de janeiro de 2023, e tendo em vista o disposto no caput do art. 2º da Portaria Conjunta STN/SOF nº 163, de 4 de maio de 2001, e o aprimoramento do processo orçamentário, o qual impõe a constante revisão das classificações orçamentárias das receitas da União, resolve:
Art. 1º Incluir, no Anexo da Portaria SOF/ME nº 5.118, de 4 de maio de 2021, a seguinte natureza de receita:
Código | Especificação |
1.6.1.1.06.0.0 | Serviços de Operação, Manutenção e Fornecimento de Água |
Art. 2º Excluir, no Anexo da Portaria SOF/ME nº 5.118, de 2021, as seguintes naturezas de receita:
Código | Especificação |
1.7.1.7.01.0.0 | Transferências de Convênios da União e de Suas Entidades |
2.4.1.4.01.0.0 | Transferências de Convênios da União e de Suas Entidades |
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CLAYTON LUIZ MONTES